Termos e Condições da 99bras

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato vinculante entre o usuário ("você" ou "Usuário") e a 99bras ("Plataforma", "nós" ou "nosso"). Ao concluir o processo de cadastro ou ao utilizar qualquer serviço oferecido pela 99bras, você manifesta concordância expressa, livre e consciente com todas as disposições aqui estabelecidas, bem como com a Política de Privacidade e com quaisquer regras específicas de promoções ou produtos que venham a ser publicadas.

A 99bras reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou por aviso na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de qualquer alteração constituirá aceitação das novas condições.

2. Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 99bras, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro;
• Não estar em lista de autoexclusão ativa em qualquer programa de jogo responsável reconhecido;
• Não ser funcionário, contratado, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de funcionário da 99bras ou de seus parceiros operacionais.

3. Cadastro e Conta

3.1 Criação de conta

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail ativo e número de telefone brasileiro. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta.

3.2 Uma conta por titular

Cada titular de CPF poderá manter apenas uma (1) conta ativa na 99bras. A abertura de contas adicionais ("multi-contas") é expressamente proibida e resultará no bloqueio permanente de todas as contas vinculadas ao mesmo titular, com retenção dos saldos para apuração.

3.3 Segurança das credenciais

O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de seu nome de usuário e senha. Qualquer acesso não autorizado deve ser informado imediatamente ao suporte. A 99bras não responde por perdas decorrentes de compartilhamento voluntário ou negligente de credenciais.

3.4 Verificação de identidade (KYC)

A 99bras pode, a qualquer momento, solicitar documentos de identificação — RG, CNH, CPF ou comprovante de residência com no máximo 90 dias de emissão — para confirmar a identidade do Usuário. O processamento de saques pode ser suspenso até a conclusão da verificação. O prazo para envio de documentos será informado por e-mail.

4. Depósitos

A 99bras aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay e transferência bancária (TED/DOC). Todos os valores são processados em reais (BRL).

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação, salvo exceções indicadas em promoções específicas;
• Depósito máximo: conforme os limites da instituição de pagamento e as regras de jogo responsável configuradas pelo Usuário;
• Depósitos realizados por terceiros não são aceitos. O método de depósito deve estar em nome do titular da conta;
• A 99bras não cobra tarifas sobre depósitos. Eventuais tarifas de instituições financeiras são de responsabilidade do Usuário;
• O crédito do depósito pode levar até 30 (trinta) minutos dependendo do método utilizado e de fatores externos à plataforma.

5. Saques

Saques estão disponíveis para Usuários que completaram a verificação de identidade e que não possuem bônus ativos com requisito de apostas pendente.

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Prazo de processamento: até 3 (três) dias úteis para a primeira solicitação; saques subsequentes podem ser processados em prazo menor conforme histórico do Usuário;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito, quando possível, para conformidade com normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• A 99bras pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
• Solicitações de saque podem ser canceladas pelo Usuário antes do processamento, retornando o valor ao saldo disponível.

6. Bônus e Promoções

6.1 Condições gerais

Toda oferta de bônus publicada pela 99bras está sujeita a termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula quando houver conflito. Os termos de cada promoção são apresentados no momento da oferta e disponibilizados na área do Usuário.

6.2 Requisito de apostas (rollover)

O valor do bônus concedido deve ser apostado o número de vezes indicado nos termos da promoção ("rollover" ou "requisito de apostas") antes de qualquer saque do valor originado pelo bônus. O descumprimento do rollover no prazo estipulado resulta no cancelamento automático do bônus e dos ganhos associados.

6.3 Proibições relacionadas a bônus

• É vedado o uso de sistemas de aposta, robôs ou qualquer método automatizado para cumprir requisitos de bônus;
• Apostas de cobertura (hedging) realizadas com o objetivo de cumprir rollover com risco mínimo são consideradas abuso de bônus;
• A 99bras reserva-se o direito de cancelar bônus e encerrar contas em casos de abuso identificado.

6.4 Validade

Bônus não utilizados dentro do prazo de validade indicado serão cancelados automaticamente. A validade começa a contar a partir da data de ativação, não da data de concessão.

7. Apostas e Jogos

A 99bras oferece modalidades de apostas esportivas e jogos de cassino online, incluindo slots, mesas ao vivo, crash games (como Aviator) e outros títulos disponibilizados pelos provedores parceiros.

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário após a confirmação;
• Em caso de erros técnicos que afetem a integridade de uma rodada ou evento, a 99bras reserva-se o direito de cancelar apostas afetadas e reembolsar os valores apostados ao saldo do Usuário;
• Os resultados de jogos de cassino são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados. A 99bras não interfere e não tem controle sobre resultados individuais;
• Odds e linhas de apostas esportivas podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. A odd exibida no momento da confirmação é a que prevalece;
• Apostas realizadas com fundos obtidos de forma fraudulenta serão canceladas e os valores retidos.

8. Jogo Responsável

A 99bras adota uma política ativa de jogo responsável e disponibiliza, sem custo e sem burocracia, as seguintes ferramentas para todos os Usuários:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: teto de perdas por período, aplicado imediatamente após configuração;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático da sessão após o tempo definido;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária de acesso por períodos de 24h, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta mediante solicitação ao suporte;
• Lembretes de realidade: avisos durante a sessão com resumo do tempo jogado e do saldo movimentado.

Usuários que identificam comportamento problemático são encorajados a utilizar as ferramentas acima e a buscar apoio em entidades especializadas. O acesso a estas ferramentas está disponível na página Jogo Responsável.

9. Conduta do Usuário

É expressamente vedado ao Usuário:

• Fornecer dados falsos, enganosos ou de terceiros no cadastro ou em qualquer verificação;
• Utilizar software de automação, scripts, bots ou qualquer método que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Realizar lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer ato contrário à legislação brasileira vigente;
• Tentar explorar falhas técnicas, bugs ou erros de precificação da plataforma de forma deliberada;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta para terceiros;
• Assediar, ameaçar ou ofender funcionários ou outros usuários da 99bras por qualquer canal de comunicação.

Violações desta cláusula podem resultar em suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, com eventual retenção de saldo para apuração.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 99bras — incluindo textos, imagens, logotipos, interfaces, código-fonte, marcas registradas e material editorial — é protegido por legislação de propriedade intelectual e pertence à 99bras ou a seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa por escrito.

O uso da plataforma não confere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da 99bras.

11. Limitação de Responsabilidade

A 99bras emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, especialmente em períodos de manutenção planejada ou por fatores fora do controle da plataforma (falhas de infraestrutura de terceiros, interrupções de energia, eventos de força maior).

A 99bras não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo Usuário;
• Interrupções no acesso à plataforma causadas por falhas de conexão do Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza resultantes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, instituições de pagamento ou operadoras de telecomunicações.

12. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela 99bras observa os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD). As finalidades, categorias de dados coletados, bases legais, prazos de retenção, direitos dos titulares e procedimentos de exercício desses direitos estão detalhados na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Ao se cadastrar na 99bras, o Usuário consente com o tratamento de seus dados para as finalidades descritas na Política de Privacidade. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo, mediante solicitação ao suporte, observadas as hipóteses legais que permitam o tratamento independente de consentimento.

13. Alterações nos Termos

A 99bras reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Modificações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de sua entrada em vigor, por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. A continuidade do uso dos serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

Em caso de alterações substanciais que afetem direitos dos Usuários, será solicitada nova confirmação de aceite no próximo acesso após a entrada em vigor das mudanças.

14. Encerramento de Conta

14.1 Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Saldos disponíveis serão processados para saque após verificação, conforme os prazos descritos na cláusula 5.

14.2 Por iniciativa da 99bras

A 99bras pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos, fraude comprovada, uso indevido de bônus, abertura de contas múltiplas, fornecimento de documentação falsa ou suspeita de lavagem de dinheiro. Nos casos de encerramento por violação, saldos provenientes de bônus ou ganhos sobre bônus poderão ser cancelados.

15. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e a legislação de apostas de quota fixa (Lei n.º 14.790/2023 e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA).

Para a resolução de conflitos decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro Central da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o suporte da 99bras por meio do endereço de e-mail indicado na plataforma. O atendimento é realizado em português brasileiro, no horário de Brasília (BRT, UTC-3).

E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e utilize em seu cliente de e-mail)